Os Estados e o Distrito Federal foram autorizados a vedar a fruição de créditos presumidos ou outorgados previstos na legislação tributária, pelo contribuinte que tenha crédito tributário inscrito como Dívida Ativa, exceto se o crédito tributário estiver parcelado ou garantido na forma da lei.
O Estado do Rio Grande do Sul foi autorizado a não exigir, no período de 1º de janeiro de 2004 até 30 de abril de 2008, a vedação da fruição de benefícios fiscais referidos na legislação tributária, em razão da implementação do inciso II da cláusula décima terceira do Conv. ICMS 104/03, de 17 de outubro de 2003.
Essas disposições produzem efeitos a partir de 1° de maio de 2008.
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... Conv. ICMS CONFAZ 20/08 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ... Conv. ICMS CONFAZ 20/08 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de ... o Dívida Ativa.
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato ... rito como Dívida Ativa, exceto se o crédito tributário estiver parcelado ou garantido na forma da lei.
Cláusula segunda Fica o Estado do Rio Grande do ... sula décima terceira do Conv. ICMS 104/03, de 17 de outubro de 2003.
Cláusula terceira Este ...
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... ICMS/SP - Crédito acumulado - Geração, apropriação e utilização - Roteiro de ... artigo 45, da Lei nº 6.374/1989 (Lei do ICMS paulista), que determina que é vedada a restituição por qualquer forma ... Os impostos não cumulativos, a exemplo do ICMS no Brasil, eventualmente podem gerar saldos credores continuados na ... com o exterior representam caso típico de formação de crédito acumulado de ICMS, mas não único, haja vista que a norma faculta ao ente tributante que ... des Federadas na elaboração de suas respectivas legislações locais sobre o ICMS, que os créditos decorrentes de operações e prestações com o exterior ...
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... Em regra, o momento da ocorrência do fato gerador do ICMS é a saída de mercadoria do estabelecimento. Entretanto, nos casos de ... I.3 - Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - ... ICMS/SP - Ativo imobilizado - Apropriação de crédito e operações de saída - ... I.2.1 - Forma de cálculo do crédito do ICMS
I.3 ... bens móveis e que por essa característica estejam sujeitos à incidência do ICMS.
Assim, nesse Roteiro são ...
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... ICMS/SP - Papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico - ... No Estado de São Paulo a não incidência do ICMS sobre as operações com o papel destinado à impressão de livro, jornal ... Tributária.
Ressalta-se que o ICMS o incidirá sobre o papel não destinado à impressão de livro, jornal ou ... Regulamento do ICMS, em seu artigo 7º inciso XIII, determina que o imposto não incide ... eja objeto de parcelamento que esteja sendo regularmente cumprido e esteja garantido em execução fiscal, nos termos da legislação vigente e a juízo da ...
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... ICMS/SP - Redução da base de cálculo - Produtos têxteis e confecções - ... 52 que trouxe a previsão de aplicação de redução da base de cálculo do ICMS na operações internas com produtos têxteis. Inicialmente, com a ...
Devido aos benefícios relativos ao ICMS concedidos por outras Unidades da Federação e pela "invasão" de ... lta - AIIM ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa seja garantido por depósito administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações ... A redução da base de cálculo do ICMS prevista ...
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... ICMS/SP - Regime especial - Disposições gerais - Roteiro de ... VII. Regime especial referente ao pagamento do ICMS
VIII. ... examinado pela Secretaria da Fazenda no que se relacionar à legislação do ICMS e, em caso favorável, será encaminhado com parecer conclusivo exarado ... fim de facilitar o cumprimento das obrigações fiscais pelo contribuinte do ICMS, a legislação permite a adoção de um regime especial para a emissão e a ...
a) 2 vias, quando o interessado, contribuinte do ICMS, não for contribuinte do IPI (o fisco decidirá autonomamente, ainda que ...
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... ICMS/SP - Crédito fiscal - Apropriação, vedação e estorno - Roteiro de ... Introdução
O valor do ICMS a recolher, em cada período de apuração, corresponderá à diferença ... Premissas para o aproveitamento de créditos fiscais no ICMS
IV ... al a verificação e o acompanhamento da legislação que trata dos créditos do ICMS, haja vista que erros no tocante à aplicação e interpretação da ... e o cobrado relativamente às anteriores. Logo, quando se fala em "valor do ICMS cobrado nas operações ou prestações anteriores", está se falando no ...
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... nessa hipótese significa dizer que: deve-se reduzir a base de cálculo do ICMS em 60%. Logo, a base de cálculo corresponderá a 40% do valor da operação. ... Anexo II, do Regulamento do ICMS, aprovado ... ICMS/SP - Base de cálculo - Hipóteses de redução - Roteiro de ... as unidades Federadas, obrigatoriamente, devem ser precedidos de convênios ICMS. Todavia, nem sempre é o que se verifica na prática, como veremos mais ... blicação de diversos Decretos que alteraram dispositivos do Regulamento do ICMS relativos a esse tema. Dentre esses atos destacamos: a) ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
